Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44373, de 28 de março de 2023

Nº 44373/2023

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 04009-00000355/2023-38, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Os Cargos de Natureza Especial abaixo relacionados, da Assessoria Especial de Eventos Nacionais, Internacionais e Redes Sociais, ficam remanejados para Subsecretaria de Produtos e Políticas de Turismo, mantidos os atuais ocupantes:

I01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 01000138, Assessor Especial;

II01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 01000139, Assessor Especial.

Art. 5.

Compete à Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de março de 2023

134º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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(*) Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no DODF nº 61, de 29 de março de 2023, página 02.

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 44.373, de 28 de março de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA ESPECIAL DE EVENTOS NACIONAIS, INTERNACIONAIS E REDES SOCIAIS - Chefe, CNE-03, 01 (SIGRH 01000025) - SUBSECRETARIA DE PRODUTOS E POLÍTICAS DE TURISMO - COORDENAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO, CADASTRAMENTO E ATENDIMENTO AO TURISTA - NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO TURISTA DO SETOR HOTELEIRO NORTE - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 01000117) - UNIDADE DE PROMOÇÃO DO ARTESANATO E AO TRABALHO MANUAL - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01000208).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 44.373, de 28 de março de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CPE-03, 01 - ASSESSORIA DE APOIO AO GABINETE - Assessor, CC-08, 01 - UNIDADE DE PROMOÇÃO DO ARTESANATO E AO TRABALHO MANUAL - Assessor, CC-07, 01.

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