Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44360, de 24 de março de 2023

Nº 44360/2023

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Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas do Gabinete do Governador, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências de Saúde - FEPECS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a Lei nº 6.525, de 1º, de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 04033-00007632/2023-91, DECRETA:

Art. 1.

Ficam alteradas as estruturas administrativas do Gabinete do Governador, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências de Saúde - FEPECS.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Fica redistribuído para a Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal o cargo relacionado no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no § 1º do art. 8º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de março de 2023

134º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 44.360, de 24 de março de 2023)

ÓRGÃO / UNIDADE ADMINISTRATIVA / CARGO / SÍMBOLO / QUANTIDADE / CÓDIGO - GABINETE DO GOVERNADOR - Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 10001973) - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA - SUBSECRETARIA DA RECEITA - SECRETARIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Supervisor Administrativo, CPC-04, 01 (SIGRH 80000121) - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01400282) - FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE - FEPECS - DIRETORIA EXECUTIVA - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 55500110).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 44.360, de 24 de março de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - Secretário Adjunto, CNE-01, 01.

Retificado pelo DODF nº 69, de 12/04/2023, p. 2.

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