Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44342, de 20 de março de 2023

Nº 44342/2023

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Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI nº 04034-00000219/2023-77, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de março de 2023

134º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art.2º, do Decreto nº 44.342, de 20 de março de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 80000378) - SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA - ASSESSORIA DE COBRANÇA JUDICIAL - Assessor, CC-08, 04 (SIGRH 80000072, 80000074, 80000076, 80000081) - SUBSECRETARIA DE RECEITA - COORDENAÇÃO DE CADASTRO, ESCRITURA E DOCUMENTOS FISCAIS DIGITAIS - GERÊNCIA DE PROGRAMA NOTA LEGAL - Supervisor Operacional, CPC-01, 01 (SIGRH 80000140).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art.3º, do Decreto nº 44.342, de 20 de março de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-08, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO, LOGÍSTICA E FINANÇAS - Assessor Especial, CPE-07, 01; Assessor, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO - Assessor Especial, CNE-07, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA - SUBSECRETARIA DE RECEITA - COORDENAÇÃO DE CADASTRO, ESCRITURA E DOCUMENTOS FISCAIS DIGITAIS - GERÊNCIA DO PROGRAMA NOTA LEGAL - Supervisor Operacional, CPC-02, 01.

Retificado pelo DODF nº 98, de 25/05/2023, p. 4.

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