Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44301, de 7 de março de 2023

Nº 44301/2023

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Transpõe dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, no valor de R$ 47.967.627,00 (quarenta e sete milhões, novecentos e sessenta e sete mil, seiscentos e vinte e sete reais).

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e X, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 63, da Lei nº 7.171, de 01 de agosto de 2022, com o art. 6º da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, com o Decreto nº 44.100 de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do processo nº 04035-00000005/2023-72, DECRETA:

Art. 1.

Ficam transpostas as dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal para Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, conforme anexos I e II.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 07 de março de 2023

134º da República e 63º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

Os anexos constam no DODF nº 46, de 08/03/2023, p. 3.

Remissões do artigo