Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44289, de 6 de março de 2023

Nº 44289/2023

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6 artigos

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF.

Dispõe sobre a alteração na estrutura administrativa do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF e dá outras providências.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XXVI e XXVII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, inciso I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020, nos termos do Processo 00094-00000669/2023-68, DECRETA:

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Ficam remanejados os cargos a seguir especificados, mantidos os atuais ocupantes:

IO Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 01100901, de Assessor Especial, da Diretoria de Tecnologia e Inovação, para a Assessoria de Constatações;

IIO Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 01100722, de Assessor Especial, da Assessoria de Comunicação Social, para a Assessoria de Constatações;

IIIO Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01100725, de Assessor, da Assessoria de Comunicação Social, para a Assessoria de Constatações;

IVO Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 01100708, de Assessor, da Diretoria de Administração e Finanças, para a Gerência de Patrimônios e Serviços, da Unidade Geral de Logística, da Diretoria de Administração e Finanças;

VO Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 01100709, de Assessor, da Diretoria de Administração e Finanças, para a Presidência;

VIO Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, SIGRH 01100885, de Assessor, da Unidade Geral de Logística, da Diretoria de Administração e Finanças, para a Gerência de Gestão de Contratos e Convênios, da Unidade Geral de Logística, da Diretoria de Administração e Finanças;

VIIO Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01100766, de Assessor, da Diretoria de Administração e Finanças, para a Unidade Geral de Logística, da Diretoria de Administração e Finanças;

VIIIO Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 01100772, de Pregoeira, da Unidade Geral de Logística, da Diretoria de Administração e Finanças, para a Diretoria de Administração e Finanças;

IXO Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01100887, de Assessor, da Unidade Geral de Logística, da Diretoria de Administração e Finanças, para a Diretoria de Tecnologia e Inovação.

XO Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 01100846, de Assessor Técnico, da Subcoordenação Regional Centro Norte, para a Gerência de Medição e Controle, da Unidade de Medição e Monitoramento, da Diretoria de Limpeza Urbana;

XIO Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 01100855, de Assessor, da Gerência do Aterro Sanitário de Brasília, da Coordenação de Recuperação de Orgânicos, Disposição e Destinação Final, da Diretoria de Limpeza Urbana, para a Ouvidoria;

XIIO Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 01100870, de Assessor Técnico, da Gerência de Controle das Instalações de Recuperação de Resíduos, da Coordenação de Recuperação de Recicláveis, da Diretoria de Limpeza Urbana, para a Subcoordenação Regional Centro Sul, da Coordenação de Coleta e Limpeza Urbana, da Diretoria de Limpeza Urbana;

XIIIO Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 01100868, de Assessor Tecnico, da Gerência de Controle das Instalações de Recuperação de Resíduos, da Coordenação de Recuperação de Recicláveis, da Diretoria de Limpeza Urbana, para a Diretoria de Administração e Finanças.

Art. 5.

Compete ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art. 19, §§ 9º e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06 de março de 2023

134º da República e 63º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 44.289, de 06 de março de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - SLU/DF - PRESIDÊNCIA - DIRETORIA ADJUNTA - Assessor Especial, CPE-03, 01 (SIGRH 01100711) - DIRETORIA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - UNIDADE GERAL DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - GERENCIA DE SUPORTE E OPERAÇÕES - NÚCLEO DE SUPORTE - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 01100751).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICO E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 44.289, de 06 de março de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - SLU/DF - PRESIDÊNCIA - Assessor, CC-06, 01 - ASSESSORIA DE CONSTATAÇÕES - Chefe, CPE-03, 01.

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