Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44268, de 27 de fevereiro de 2023

Nº 44268/2023

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Vice-Governadoria, Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal e Administração Regional de Ceilândia do Distrito Federal e dá outras providências.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII, X e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 04018-00002628/2022-99, DECRETA:

Art. 1.

Ficam alteradas as estruturas administrativas da Vice-Governadoria, Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal e Administração Regional de Ceilândia do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020 e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para as estruturas administrativas da Vice-Governadoria e da Administração Regional de Ceilândia do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete aos órgãos afetados por este Decreto, no âmbito de suas competências, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art. 19, §§ 9 e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de fevereiro de 2023

134º da República e 63º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 44.268, de 27 de fevereiro de 2023)

ÓRGÃOS/UNIDADES ADMINISTRATIVAS/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - VICE-GOVERNADORIA - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 10001113) - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 00001789) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 08000223); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 08000100); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 08000199) - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 08000525) - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 08000173) - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO E ORDENAMENTO TERRITORIAL - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 08000192).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto 44.268, de 27 de fevereiro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - VICE-GOVERNADORIA - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-05, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CPE-07, 01; Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-07, 01 - ASSESSORIA TÉCNICA - Assessor, CPC-08, 01 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO - Assessor, CPC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO E ORDENAMENTO TERRITORIAL - Diretor, CNE-07, 01.

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