Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44249, de 16 de fevereiro de 2023

Nº 44249/2023

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Fundação Hemocentro de Brasília e dá outras providências.

A VICE GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII, X e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 00063-00000916/2023-66, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Fundação Hemocentro de Brasília.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos do banco de cargos para a estrutura administrativa da Fundação Hemocentro de Brasília os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Fundação Hemocentro de Brasília, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019 e a verificação de inexistência de nepotismo nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de fevereiro de 2023

134º da República e 63º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 44.249, de 16 de fevereiro de 2023)

ORGÃO/UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA - PRESIDÊNCIA - UNIDADE ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - Assessor Técnico, CPC-01, 01 (SIGRH 55100337).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 44.249, de 16 de fevereiro de 2023)

ORGÃO/UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA - PRESIDÊNCIA - ASSESSORIA JURÍDICA - Assessor Técnico, CPC-01, 01.

Retificado pelo DODF nº 58, de 24/03/2023, p. 8.

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