Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44233, de 14 de fevereiro de 2023

Nº 44233/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental e dá outras providências.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII, X e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00391-00000719/2023-52, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

O Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 02900752, de Assessor Especial, da Superintendência de Fiscalização, Auditoria e Monitoramento fica remanejado para a Ouvidoria, mantido o seu atual ocupante.

Art. 5.

Compete ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de fevereiro de 2023

134º da República e 63º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 44.233, de 14 de fevereiro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL - UNIDADE DE TECNOLOGIA E GESTAO DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS - GERÊNCIA DE GEOINFORMAÇÃO Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 02900612) - SUPERINTENDENCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ASSESSORIA TECNICA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 02900638) - SUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, BIODIVERSIDADE E AGUA - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 00001967) - GERÊNCIA DE REGULAÇÃO FUNDIÁRIA - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 02900766).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 44.233, de 14 de fevereiro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL -BRASÍLIA AMBIENTAL - UNIDADE DE TECNOLOGIA E GESTAO DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS - DIRETORIA DE GEOINFORMAÇÃO - Diretor, CNE-07, 01 - SUPERINTENDENCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ASSESSORIA TECNICA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - NÚCLEO DE CONSULTA PRÉVIA - Chefe, CPC-06, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, BIODIVERSIDADE E AGUA - Assessor, CPC-05, 01 - GERÊNCIA DE REGULAÇÃO FUNDIÁRIA - Assessor, CC-05, 01.

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