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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4423, de 4 de dezembro de 1978

Nº 4423/1978

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Abre crédito suplementar no Cr$ 1.340.000,00 (hum milhão trezentos e quarenta mil cruzeiros) , à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei Nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, coribinado com o Art. 41, Item I, das Norms Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pelo Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 023.956/78,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto á Secretaria de Administração o crédito suplementar, no valor de Cr$ 1.340.000,00 (hum mihão e trezentos e quarenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

03070212.029 - Encargos com a Manutenção de Transportes Internos

3.1.2.0 Material de Consumo............................ 1.340.000.00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será flnanciado nos termos do Art. 43, § 19, Item III, da lei Nº 4.320, de 17 da março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:

99999999.999 - Reserva de Contingência

3.2.6.0 - Reserva de Contingência

Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relatlvas ao 4º trimestre, das Unidades mencionadas neste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em viger na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 05 de Dezembro de 1.978.

90º da República e 19º de Brasília.

Elmo Serejo Farias

Ivan Guanais de Oliveira

Fernando Tupinamba Valente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, Suplemento, seção Suplemento de 06/12/1978

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, Suplemento, seção Suplemento de 06/12/1978 p. 33, col. 1

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