Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44217, de 8 de fevereiro de 2023

Nº 44217/2023

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Aprova o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Solo Urbano denominado Setor Alto Mangueiral, localizado na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012, a Lei nº 992, de 28 de dezembro de 1995, e o que consta dos autos do Processo 00390-00008026/2020-93, DECRETA:

Art. 1.

Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Solo Urbano denominado Setor Alto Mangueiral, localizado na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 145/2022, no Memorial Descritivo - MDE 145/2022 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 145/2022.

Art. 2.

Na aprovação do parcelamento de que trata o art. 1º deste Decreto, não incide, originariamente, a cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto nº 39.151, de 27 de junho de 2018.

Parágrafo únicoA não incidência da cobrança de ONALT regulada no caput refere-se exclusivamente à aprovação do parcelamento, ressalvando-se a possibilidade de sua cobrança, na forma da legislação aplicável, caso haja ulterior alteração de uso ou atividade das unidades imobiliárias que compõem o parcelamento aprovado.

Art. 3.

Os documentos urbanísticos mencionados no art. 1º devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 (sete) dias, contados da publicação deste decreto no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF.

Art. 4.

Revoga-se o Decreto nº 43.502, de 30 de junho de 2022.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de fevereiro de 2023

134° da República e 63° de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

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