Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44213, de 8 de fevereiro de 2023
Nº 44213/2023
Institui o Programa GDF Mais Perto do Cidadão.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e X, do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Fica instituído o Programa GDF Mais Perto do Cidadão com o objetivo de realizar ações itinerantes nas diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal, voltadas à promoção do bem-estar e qualidade de vida à população do Distrito Federal.
Art. 2.
Todas as ações de cunho social itinerantes promovidas pelos órgãos e entidades do Distrito Federal devem ocorrer no âmbito do Programa de que trata este Decreto.
CAPÍTULO II
DOS FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS
Art. 3.
O Programa GDF Mais Perto do Cidadão, tem como fundamentos:
Ia inclusão social;
IIa dignidade da pessoa humana;
IIIo bem-estar social;
IVa eficiência dos serviços públicos;
Va acessibilidade.
Art. 4.
São princípios do Programa GDF Mais Perto do Cidadão:
Ipromoção do acesso aos serviços públicos;
IIatendimento de necessidades sociais;
IIIdivulgação de serviços, projetos e programas sociais;
IVrespeito à diversidade cultural, étnica, religiosa, entre outras;
Vacesso à pluralidade de culturas, arte e lazer;
VIacesso à prática e à cultura do esporte de forma a promover o desenvolvimento integral de crianças, adolescentes, jovens e adultos como fator de formação da cidadania e de melhoria da qualidade de vida;
VIIfortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
VIIIpromoção da cidadania ativa;
IXamparo às crianças e aos adolescentes;
Xrespeito à dignidade do cidadão;
XIadoção de políticas públicas inclusivas;
XIIatenção às necessidades dos grupos mais vulneráveis.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5.
Integram o Programa, de forma obrigatória, no âmbito de suas competências e áreas de atuação, os seguintes órgãos e entidades da administração distrital:
ISecretaria de Estado de Justiça e Cidadania - SEJUS;
IISecretaria de Estado de Governo - SEGOV;
IIISecretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAD;
IVSecretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE;
VSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal - SECEC;
VISecretaria de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal - SEFJ;
VIISecretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal - SMDF;
VIIISecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal - SEDET;
IXSecretaria de Estado de Saúde - SES;
XSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES;
XISecretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB;
XIISecretaria de Estado de Comunicação - SECOM;
XIIISecretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP;
XIVPolícia Civil do Distrito Federal - PCDF;
XVPolícia Militar do Distrito Federal - PMDF;
XVICorpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF;
XVIIDepartamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN;
XVIII - Administrações Regionais - RA’s;
XIXInstituto de Defesa do Consumidor Distrito Federal - PROCON;
XXServiço de Limpeza Urbana - SLU;
XXIFundação de Amparo ao Trabalhador Preso - FUNAP;
XXIICompanhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB;
XXIII - Companhia Energética de Brasília - CEB;
XXIVCompanhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP;
XXVDefensoria Pública do Distrito Federal - DPDF;
Parágrafo únicoA coordenação geral do Programa é realizada pela Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania.
Art. 6.
Podem ser convidados a participar do Programa, órgãos e entidades de outros entes da federação, bem como entidades de classe, instituições e associações privadas, tais como:
ITribunal Regional Eleitoral - TRE/DF;
IIReceita Federal - RFB;
IIIInstituto Nacional de Seguro Social - INSS;
IVJustiça Federal;
VTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT;
VIDefensoria Pública da União - DPU;
VIIBanco de Brasília S/A - BRB;
VIIIServiço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI;
IXServiço Social do Comércio - SESC;
XServiço Social da Indústria - SESI;
XIServiço Nacional de Aprendizagem do Comércio - SENAC;
XIIServiço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR;
XIIIServiço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP;
XIVNeoenergia Brasília;
XVOrdem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal - OAB-DF.
Parágrafo únicoA participação dos órgãos, entidades, instituições e associações de que trata este artigo deverá ser formalizada junto à coordenação geral do Programa GDF Mais Perto do Cidadão.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS E DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO
Art. 7.
Compete à coordenação geral do Programa GDF Mais Perto do Cidadão:
Idefinir a organização, estrutura, localização, periodicidade e serviços do Programa;
IIdelimitar e dispor do espaço ocupado por cada órgão envolvido no Programa, de acordo com critérios técnicos, considerando o local e a estrutura disponível;
IIIdefinir a subcoordenação de cada eixo temático;
IVelaborar cronograma de execução do Programa;
Voficiar os órgãos e entidades integrantes do Programa para ciência do cronograma e definição das ações a serem realizadas.
Art. 8.
Compete aos órgãos e entidades que integram o Programa GDF Mais Perto do Cidadão de que trata o art. 5º deste Decreto:
Icomprometer-se com a fiel execução do Programa;
IIfornecer os serviços e pessoal acordados com a coordenação geral para a execução do Programa, no limite de suas capacidades;
IIIcomunicar previamente ao coordenação geral sobre quaisquer alterações dos serviços definidos;
IVfornecer os equipamentos necessários para execução dos serviços realizados;
Vpriorizar os eventos realizados pelo Programa GDF Mais Perto do Cidadão, inclusive quanto à disponibilização orçamentária e de recursos humanos;
VIarcar com as despesas necessárias para a realização de suas ações e projetos nos eventos do Programa GDF Mais Perto do Cidadão.
VIIexecutar o Programa no que refere ao exercício de suas atividades finalísticas.
Art. 9.
Compete ao subcoordenador dos eixos temáticos do Programa GDF Mais Perto do Cidadão atuar como ponto focal entre os órgãos e entidades que compõem os eixos temáticos e a coordenação geral do programa.
Art. 10.
Programa deve seguir o cronograma de execução elaborado pela coordenação geral, contendo as informações sobre as ações a serem realizadas e os respectivos eixos focados naquele período.
§ 1ºApós oficiados pela coordenação geral, os órgãos e entidades integrantes do Programa devem comunicar quanto às ações que podem ser realizadas de acordo com o cronograma.
§ 2ºA comunicação de eventuais alterações nas informações fornecidas pelos integrantes do Programa deve ser realizada em tempo hábil para a verificação da necessidade de redimensionamento dos espaços e ajuste no cronograma pela coordenação geral.
CAPÍTULO III
DOS EIXOS DO PROGRAMA
Art. 11.
Programa GDF Mais Perto do Cidadão é estruturado nos seguintes eixos temáticos transversais:
ISaúde;
IIBem-estar e meio ambiente;
IIIAcessibilidade e inclusão;
IVJustiça e Cidadania
VEmpreendedorismo e renda;
VICultura e educação;
VIISegurança coletiva;
VIIIEsporte e lazer.
Art. 12.
s eixos temáticos compreendem, dentre outras, as atividades, projetos e ações abaixo:
ISaúde: mutirões de consultas, exames, triagem, cadastramento, encaminhamentos e realização de procedimentos; palestras e workshops na área de saúde;
IIBem-estar e meio ambiente: oficinas, workshops e atividades de convivência, educação ambiental e promoção de práticas sustentáveis;
IIIAcessibilidade e inclusão: palestras, workshop e atividades relativas à inclusão de pessoas com deficiência e minorias;
IVJustiça e Cidadania: serviço de identificação; assistência e consulta jurídica; atendimento e orientação na área de proteção ao consumidor; emissão de certidões e nadaconsta por parte de instituições e órgãos participantes, ações de promoção do respeito à diversidade, combate à violência contra a mulher e promoção dos direitos da pessoa idosa, da criança e do adolescente;
VEmpreendedorismo e renda: oficinas, cursos e palestras sobre empreendedorismo e renda; orientação e acesso a programas de crédito e microcrédito; acesso e cadastro em banco de emprego; emissão de documentos e certidões por parte de instituições e órgãos participantes;
VICultura e educação: apresentações e oficinas de música, artes plásticas, dança, teatro, ciência e tecnologia; bibliotecas itinerantes; palestras, divulgação e auxílio para inscrição em processos seletivos de instituição de ensino superior;
VIISegurança coletiva: palestras, exposições e oficinas sobre segurança pessoal, prevenção ao uso de drogas, prevenção de acidentes domésticos, identificação e proteção contra acidentes ambientais;
VIIIEsporte e lazer: atividades, eventos, gincanas, competições amistosas, aulas voltadas para o desenvolvimento de habilidades esportivas, trabalho em equipe, socialização, saúde mental e promoção do esporte e do lazer.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13.
Podem ser celebrados convênios, parcerias e outros ajustes específicos para desenvolvimento de ações e projetos relativos ao Programa GDF Mais Perto do Cidadão, por intermédio da coordenação geral do programa.
Art. 14.
A Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania pode editar instrumentos complementares para a fiel execução do Programa GDF Mais Perto do Cidadão.
Art. 15.
s programas abaixo podem ser executados no âmbito do Programa GDF Mais Perto do Cidadão:
IPrograma SEJUS mais perto do cidadão, instituído pelo Decreto nº 39.775, de 12 de abril de 2019;
IIPrograma Sua Vida Vale Muito instituído pelo Decreto nº 42.065, de 4 de maio de 2021.
Art. 16.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08 de fevereiro de 2023
134º da República e 63º de Brasília
CELINA LEÃO
Governadora em exercício