Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44196, de 6 de fevereiro de 2023

Nº 44196/2023

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5 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal e dá outras providências.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII, X e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00390-00001521/2020-71, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal.

Art. 2.

Ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo I.

Art. 3.

Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos de natureza especial e em comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 3º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, do art. 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do art. 5º do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06 de fevereiro de 2023

134º da República e 63º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 44.196, de 06 de fevereiro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 00402324); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00401118); Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 00402326); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 00401120) - ASSESSORIA TÉCNICA DE ÓRGÃOS COLEGIADOS - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00402358) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00401216); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00401218) - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - Assessor Especial, CNE07, 01, (SIGRH 00402277) - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH B0000094) - COORDENAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00401238) - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO TERRITÓRIO - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS E PLANEJAMENTO URBANO - Subsecretário, CNE-02, 01 (SIGRH 00402002); Assessor Especial, CPE-06, 01 (SIGRH 00402005); Assessor, CPC-07, 02 (SIGRH 00402336, 00402361); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00402340) - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E SUSTENTABILIDADE URBANA - DIRETORIA DE MONITORAMENTO E ESTUDOS TERRITORIAIS - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00402021) - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E SUSTENTABILIDADE URBANA - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 00402024) - SECRETARIA EXECUTIVA DE LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - DIRETORIA DE GESTÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00402014) - SUBSECRETARIA DE PARCELAMENTOS E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Assessor Especial, CNE-04, 01 (SIGRH 00402226) - UNIDADE DE INSTRUMENTOS CONSULTAS E REGISTRO CARTORIAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00402230); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 00402231); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00402384).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto 44.196, de 06 de fevereiro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA TÉCNICA DE ÓRGÃOS COLEGIADOS - Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor, CC-08, 01 - ASSESSORIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL - Chefe, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE07, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-05, 01 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 01 - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL - GERÊNCIA DE PROTOCOLO E ARQUIVO - Assessor, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE TRANSPORTES - Assessor, CC05, 01; Assessor Técnico, CC-04, 01 -SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO TERRITÓRIO - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - Assessor, CPC-07, 01 - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS E PLANEJAMENTO URBANO - Subsecretário, CPE-02, 01; Assessor Especial, CPE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E SUSTENTABILIDADE URBANA - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E SUSTENTABILIDADE URBANA - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 02 - SECRETARIA EXECUTIVA DE LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - DIRETORIA DE GESTÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - Assessor, CPC-08, 01; Assessor, CC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE PARCELAMENTOS E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor, CC-06, 01.

Remissões do artigo