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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44194, de 6 de fevereiro de 2023

Nº 44194/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos

Dispõe sobre a estrutura administrativa do Gabinete do Vice-Governador e dá outras providências.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII, X e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00014-00000120/2023-61, DECRETA:

Art. 1.
Fica alterada a estrutura administrativa do Gabinete do Vice-Governador.
Art. 2.
O Gabinete do Vice-Governador passa a denominar-se Vice-Governadoria, mantida sua atual estrutura administrativa e seus atuais ocupantes.
Art. 3.
Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 4.
Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Vice-Governadoria, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 5.
Em decorrência das disposições deste Decreto, a estrutura administrativa da Vice-Governadoria, passa a ser definida nos termos do Anexo III.
Art. 6.
Compete à Vice-Governadoria, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06 de fevereiro de 2023

134º da República e 63º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 44.194, de 06 de fevereiro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - VICE-GOVERNADORIA - GABINETE - Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 00000046); Assessor Especial, CPE-05, 01 (SIGRH 10001091); Assessor Especial, CNE-07, 04 (SIGRH 00001610, 05002758, 05500819 e 10001923); Assessor Especial, CNE-08, 02 (SIGRH 10001071, 10001255); Assessor, CC-08, 03 (SIGRH 10000892, 10000893, B0401480); Assessor, CC-07, 01 (SIGRH B0002533) - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-02, 01 (SIGRH 10000894); Assessor Especial, CNE-04, 03 (SIGRH 05500647, 10000895, 10001092); Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 10000902); Assessor Especial, CNE-08, 02 (SIGRH 10001053, 10001077); Assessor, CC-08, 03 (SIGRH 05500392, 05500673, 10000912); Assessor, CC-06, 03 (SIGRH 10001057, 10001111, 10001112); Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 10001114) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-08, 02 (SIGRH 00002117, 10001058) - ASSESSORIA DE CERIMONIAL - Chefe, CNE-03, 01 (SIGRH B0001612); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 10001095) - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Chefe, CNE-02, 01 (SIGRH 10000926); Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 10000928); Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 10001078) - ASSESSORIA DE RELAÇÕES SOCIAIS - Chefe, CNE-02, 01 (SIGRH 10000930); Assessor Especial, CNE-07, 02 (SIGRH 10000935, 10000936); Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 10001096, 10001097); Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 10001069); Assessor, CC-06, 02 (SIGRH 10001107, 55002837) - OUVIDORIA - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 10000942) - UNIDADE DE PROJETOS - Chefe, CNE-02, 01 (SIGRH 10001098); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 10000948); Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 10000947); Assessor, CC-08, 04 (SIGRH 10000951, 10000952, 10001081, 10001082); Assessor, CC-07, 03 (SIGRH 10001084, 10001085, 10001088); Assessor Técnico, CC-04, 02 (SIGRH 10001089, 10001090) - UNIDADE DE INOVAÇÃO E GESTÃO - Chefe, CNE-05, 01 (SIGRH 10001099); Assessor Especial, CNE-06, 02 (SIGRH 10001102, 10001103); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 10000959); Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 10000940, 10001104); Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 10000962) - ASSESSORIA MILITAR - CHEFIA - Chefe, CPE-02, 01 (SIGRH 10000966) - CHEFIA EXECUTIVA - Chefe Executivo, CPE-06, 01 (SIGRH 10001115); Assessor Especial, CNE08, 01 (SIGRH 00002562); Assessor, CPC-08, 02 (SIGRH 10000972, 10001116) - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 10000973); Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 10000974) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Subsecretário, CNE-02, 01 (SIGRH 00001913); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 10001105); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 10001106) - COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTRATOS - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 10001029); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 10001030) - DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 01301027) - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 00701378); Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 10001033) - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 10001034); Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 00002573) - DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 10001036) - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 10001037); Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 10001038) - GERÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 10001039) - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 10001041) - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 10001043) - GERÊNCIA DE REGISTROS FUNCIONAIS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 10001044); Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 10001045) - GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 10001046); Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 10001047) - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 10001048); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 10000890) - GERÊNCIA DE LOGÍSTICA, PATRIMÔNIO E ARQUIVO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 10001049); Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 10001051) - GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 10001052) - GERÊNCIA DE PROTOCOLO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 10001062).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 4º, do Decreto 44.194, de 06 de fevereiro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - VICE-GOVERNADORIA - GABINETE - Assessor Especial, CNE-04, 04; Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 08; Assessor Especial, CPE-07, 01; Assessor, CPC-08, 01; Assessor, CC-07, 01; Assessor, CPC-06, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor Especial, CPE-07, 01; Assessor, CC-08, 01 - ASSESSORIA DE CERIMONIAL - Chefe, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Chefe, CPE-02, 01 -ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E APOIO À COMUNIDADE - Chefe, CPE-02, 01; Assessor Especial, CPE-06, 01; Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-07, 03; Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor Especial, CPE-08, 01; Assessor, CC-08, 03; Assessor Técnico, CC-04, 01 - ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - Chefe, CPE-02, 01; Assessor Especial, CPE-06, 01; Assessor, CC-08, 02; Assessor, CPC-08, 01 - ASSESSORIA DE DIVERSIDADES RELIGIOSAS - Chefe, CNE-02, 01; Assessor Especial, CPE-08, 01; Assessor, CC-08, 02 - ASSESSORIA MILITAR - Chefe, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-05, 01 - CHEFIA EXECUTIVA - Chefe, CPE-03, 01 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - Coordenador, CNE-06, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Subsecretário, CPE-02, 01; Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor Especial, CPE-05, 01 - UNIDADE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO - Chefe, CPE-05, 01; Assessor, CPC-07, 01 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO - Diretor, CNE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Coordenador, CPE-06, 01 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE PAGAMENTO - Gerente, CC-08, 01 - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO - Chefe, CNE-05, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE REGISTROS FUNCIONAIS - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Gerente, CC-08, 01 - DIRETORIA DE PROJETOS - Diretor, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL - Diretor, CNE-07, 01; Assessor Especial, CPE-08, 01 - GERÊNCIA DE PROTOCOLO - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO E ARQUIVO - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE MATERIAL - Gerente, CC-08, 01 - DIRETORIA DE TECNOLOGIA - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, CPC-08, 01.

ANEXO III

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

(Art. 5º, do Decreto 44.194, de 06 de fevereiro de 2023)

1. VICE-GOVERNADORIA

1.1. GABINETE

1.2. ASSESSORIA ESPECIAL

1.3. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

1.4. ASSESSORIA DE CERIMONIAL

1.5. ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA

1.6. ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E APOIO À COMUNIDADE

1.7. ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

1.8. ASSESSORIA DE DIVERSIDADES RELIGIOSAS

1.9. OUVIDORIA

1.10. ASSESSORIA MILITAR

1.10.1 CHEFIA EXECUTIVA

1.10.2. COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA

1.10.2.1 GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO

1.10.2.2 GERÊNCIA DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

1.10.2.3 GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DA RESIDÊNCIA OFICIAL

1.10.3 COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA

1.10.3.1 GERÊNCIA DE SEGURANÇA PESSOAL I

1.10.3.2 GERÊNCIA DE SEGURANÇA PESSOAL II

1.10.3.3 GERÊNCIA DE SEGURANÇA PESSOAL III

1.10.3.4 GERÊNCIA DE SEGURANÇA DE INSTALAÇÕES

1.11. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

1.11.1 COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS

1.11.1.1 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS

1.11.1.1.1. GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1.11.1.1.2. GERÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO

1.11.1.1.3 GERÊNCIA DE PAGAMENTO

1.11.2 UNIDADE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

1.11.2.1 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

1.11.3 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO

1.11.3.1 DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

1.11.3.1.1 GERÊNCIA DE REGISTROS FUNCIONAIS

1.11.3.1.2 GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS

1.11.3.2 DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

1.11.3.2.1 GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

1.11.3.3 DIRETORIA DE PROJETOS

1.11.3.4 DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL

1.11.3.4.1 GERÊNCIA DE PROTOCOLO

1.11.3.4.2 GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO E ARQUIVO

1.11.3.4.3 GERÊNCIA DE MATERIAL

1.11.3.5 DIRETORIA DE TECNOLOGIA

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