Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44164, de 25 de janeiro de 2023

Nº 44164/2023

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Dispõe sobre a estrutura administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF e dá outras providências.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII, X e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00113- 00000021/2023-61, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de janeiro de 2023

134º da República e 63º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

___________________

(*) Republicado por ter sido encaminhado com erro no original publicado no DODF nº 19, de 26 de janeiro de 2023, página 30.

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 44.164, de 25 de janeiro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF - PRESIDÊNCIA - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS - PRIMEIRO DISTRITO RODOVIÁRIO - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 93000729) – QUARTO DISTRITO RODOVIÁRIO - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 93000770) - QUINTO DISTRITO RODOVIÁRIO - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 93000785) - SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES - DIRETORIA DE EQUIPAMENTOS, MANUTENÇÃO E TRANSPORTE - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 93000827).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 44.164, de 25 de janeiro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF - PRESIDÊNCIA - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS - PRIMEIRO DISTRITO RODOVIÁRIO - Diretor, CPE-07, 01 – QUARTO DISTRITO RODOVIÁRIO - Diretor, CNE-07, 01 - QUINTO DISTRITO RODOVIÁRIO - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA - Gerente, CC-08, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES - DIRETORIA DE EQUIPAMENTOS, MANUTENÇÃO E TRANSPORTE - Diretor, CPE-07, 01.

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