Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44158, de 24 de janeiro de 2023

Nº 44158/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal e dá outras providências.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 04009-00000019/2023-95, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

A Diretoria de Compras e Logística, da Unidade de Administração, da Subsecretaria de Administração Geral, fica remanejada para Unidade de Compras e Logística, da Subsecretaria de Administração Geral, mantidos os atuais ocupantes, mantidas suas estruturas administrativa e de cargos, bem como, seus atuais ocupantes.

Art. 5.

Os cargos comissionados abaixo relacionados, da Assessoria de Apoio ao Gabinete, do Gabinete, ficam remanejados para Diretoria de Compras e Logística, da Unidade de Compras e Logística, da Subsecretaria de Administração Geral, mantidos os atuais ocupantes:

I01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01000175, Assessor;

II01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01000188, Assessor;

Art. 6.

Compete à Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de janeiro de 2023

134º da República e 63º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 44.158, de 24 de janeiro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Chefe de Gabinete, CNE-02, 01 (SIGRH 01000002); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 01000005) - ASSESSORIA DE APOIO AO GABINETE - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01000196); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01000158) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 40000041) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO - Chefe, CPE-04, 01 (SIGRH 01000079) - DIRETORIA ADMINISTRATIVA - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONGÊNERES - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01000191) - DIRETORIA DE GESTÃO DE PRÓPRIOS - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 01000193) - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO PREDIAL - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01000194) - DIRETORIA DE COMPRAS E LOGÍSTICA - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 01000198) - UNIDADE DE PROMOÇÃO DO ARTESANATO E AO TRABALHO MANUAL - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 01000183); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01000180) - SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS E AÇÕES INTEGRADAS ÀS REGIÕES ADMINISTRATIVAS - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 01000185); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01000187.)

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 44.158, de 24 de janeiro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Chefe de Gabinete, CPE-02, 01; Assessor Especial, CNE-04, 01 - ASSESSORIA DE APOIO AO GABINETE - Assessor, CC-07, 01; Assessor Técnico, CC-04, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DO TURISMO - Assessor Especial, CNE-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO - Chefe, CPE-05, 01 - DIRETORIA ADMINISTRATIVA - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONGÊNERES - Gerente, CC-08, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DE PRÓPRIOS - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO PREDIAL - Gerente, CC-08, 01 - UNIDADE DE COMPRAS E LOGÍSTICA - Chefe, CNE-05, 01 - DIRETORIA DE COMPRAS E LOGÍSTICA - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 01 - UNIDADE DE PROMOÇÃO DO ARTESANATO E AO TRABALHO MANUAL - Assessor, CC-06, 01.

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