Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44141, de 17 de janeiro de 2023
Nº 44141/2023
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Gabinete da Vice-Governadora, e dá outras providências.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, incisos VII e XXVII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, DECRETA:
Art. 1.
Fica alterada a estrutura administrativa do Gabinete da Vice-Governadora.
Art. 2.
A Assessoria Militar, do Gabinete da Vice-Governadora, passa a denominar-se Assessoria, mantida sua atual estrutura administrativa e seus atuais ocupantes.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de janeiro de 2023
134° da República e 63° de Brasília
CELINA LEÃO
Governadora em exercício