Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44131, de 11 de janeiro de 2023

Nº 44131/2023

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Declara de utilidade e necessidade pública para instituição de faixa de servidão administrativa a área que interfere com o imóvel do Lote 01 Cj 03 Qd. 04 - Setor de Mansões Park Way - SMPW, na Região Administrativa do Park Way - RA XXIV, Distrito Federal.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea "d", 6º e 40, todos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1.

Fica declarada de utilidade pública, para fins de faixa de servidão administrativa, a área a seguir descrita e caracterizada, destinada a implantação de rede de esgoto do Sistema de Esgotamento Sanitário - SES nas Regiões Administrativas de Arniqueiras e Park Way/DF, cujo trecho é objeto deste Decreto.

Parágrafo únicoOs limites da área são os descritos no memorial descritivo, anexo deste Decreto.

Art. 2.

Caberá à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB promover todas as medidas administrativas ou judiciais necessárias à instituição da faixa de servidão administrativa de que trata o presente Decreto, correndo à conta de recursos próprios da CAESB todas as despesas resultantes, inclusive aquelas relativas à indenização.

Art. 3.

Somente serão indenizados ao proprietário os efetivos prejuízos causados pela faixa de servidão administrativa.

Art. 4.

A faixa de servidão administrativa deverá ser averbada na matrícula do imóvel, assim que ocorrer acordo ou sentença transitada em julgado relativa ao valor da indenização.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de janeiro de 2023

134º da República e 63º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel: Servidão Administrativa no Lote 01 Cj 03 Qd. 04 - SMPW

Proprietários: Pedro Augusto Guedes Montalvan E OUTROS

UF: DF Município: Brasília

Matrícula: 100.890 Cartório: 4º Ofício

Área Projetada (m²): 1000,02 Perímetro: 410,00

SISTEMA DE PROJEÇÃO: UTM zone 23S FATOR DE ESCALA: 1,0008370

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: SIRGAS 2000

Coordenadas UTM do vértice da "Origem"

Vértice	Coordenadas		Lado	Azimute Plano	Distância (m)	Limitante/Confrontante
Vértice	E	N	Lado	Azimute Plano	Distância (m)	Limitante/Confrontante
P1	180242,400	8244416,537	P1-P2	134º 25' 11''	5,00	Terracap
P2	180245,971	8244413,037	P2-P3	224º 25' 11''	200,00	SMPW Q4 CJ 3 LT 01
P3	180105,988	8244270,191	P3-P4	314º 25' 11''	5,00	FAIXA DOMÍNIO EPVP
P4	180102,417	8244273,690	P4-P5	44º 25' 11''	200,00	SMPW Q4 CJ 3 LT 01

Brasília, 08 de novembro de 2022.

Resp. Técnico: Eng. Agrimensor JOSE RODRIGUES G. FILHO

Visto no CREA DF: 16959

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