Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44118, de 5 de janeiro de 2023

Nº 44118/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV/DF e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00413- 00005867/2022-78, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

A Unidade de Governança Gestão de Tecnologia da Informação, da Diretoria de Governança, Projetos e Compliance, fica remanejada para a Coordenação de Governança e Gestão de Tecnologia da Informação, mantendo-se as estruturas administrativas e de cargos, bem como seus atuais ocupantes.

Art. 5.

Compete ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV/DF, antes da posse ou entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 05 de janeiro de 2023

134º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 44.118, de 05 de janeiro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE/ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - GERÊNCIA DE REDES E MONITORAMENTO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 37000152) - GERÊNCIA DE SUPORTE AO USUÁRIO E DE TELECOMUNICAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 93000515) - DIRETORIA DE GOVERNANÇA, PROJETOS E COMPLIANCE - UNIDADE DE GOVERNANÇA GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - GERÊNCIA DE INFORMÁTICA E AMBIENTE PRODUTIVO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 37000156).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 44.118, de 05 de janeiro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF - DIRETORIA DE GOVERNANÇA, PROJETOS E COMPLIANCE - COORDENAÇÃO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Coordenador, CNE-06, 01 - GERÊNCIA DE SUPORTE DE REDES E COMUNICAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01.

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