Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4409, de 27 de novembro de 1978
Nº 4409/1978
Dá nova redação às alíneas "c" e "e", do § 2º, do artigo 5º, do Decreto nº 3.776, de 11 de julho de 1977.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- As alíneas "c" e "e", do § 2º, do artigo 5º, do Decreto nº 3.776, de 11 de julho de 1977, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 5º - .........................................................................................
§ 1º- ..............................................................................................
§ 2º- ..............................................................................................
a)- .................................................................................................
b)- .................................................................................................
c)- em relação aos Fiscais de Tributos no desempenho de atividades de processamento de dados, catalogação, legislação, supervisão, educação tributária, planejamento, orientação e controle dos trabalhos vinculados ao Departamento da Receita, os percentuais de gratificação serão estabelecidos dentro da faixa da 12% (doze por cento) a 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com ato próprio do Secretário de Finanças;
d)- .................................................................................................
e)- o número de Fiscais de Tributos compreendidos na alínea "c" não pode ultrapassar a 10% (dez por cento) do total da cargos fixados na lotação da respectiva categoria funcional.
§ 3º- ..............................................................................................
§ 4º- ..............................................................................................
§ 5º- ..............................................................................................
§ 6º- .............................................................................................."
Art. 2.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de Novembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
JOSÉ MARIA RABELO PEREIRA
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227 de 29/11/1978
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.