Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44044, de 21 de dezembro de 2022
Nº 44044/2022
Abre crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, “a”, da Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00090-00025273/2022-55 e 00080-00160654/2022-17, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das Fontes 301 - cota-parte do fundo de participação dos estados e do DF e 302 - cota-parte do fundo de participação dos municípios.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2022
134º da República e 63º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Os anexos constam no DODF.