Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44030, de 16 de dezembro de 2022

Nº 44030/2022

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Transfere a Unidade de Gestão da Residência Oficial de Águas Claras - ROAC, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, para a Subchefia de Gestão e Serviços da Casa Militar do Distrito Federal e altera as unidades administrativas e os Cargos Públicos de Natureza Especial que específica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.

Fica remanejada a Unidade de Gestão da Residência Oficial de Águas Claras - ROAC, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, para a Subchefia de Gestão e Serviços, da Casa Militar do Distrito Federal, mantidos os atuais ocupantes dos cargos.

Art. 2.

A Unidade de Gestão da Residência Oficial de Águas Claras passa a denominar-se Coordenação da Residência Oficial de Águas Claras.

Art. 3.

Fica transformado o Cargo Público de Natureza Especial relacionado no anexo I, no Cargo Público de Natureza Especial relacionado no anexo II.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 16 de dezembro de 2022

134º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 44.030, de 16 de dezembro de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA - UNIDADE DE GESTÃO DA RESIDÊNCIA OFICIAL DE ÁGUAS CLARAS - Chefe, CPE-06, 01.

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 4º, do Decreto nº 44.030, de 16 de dezembro de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA MILITAR - SUBCHEFIA DE GESTÃO E SERVIÇOS - COORDENAÇÃO DA RESIDÊNCIA OFICIAL DE ÁGUAS CLARAS - Coordenador, TC/MAJ PM, CPE-06, 01.

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