Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4364, de 1 de novembro de 1978

Nº 4364/1978

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Dispõe sobre a transformação e transposição de empregos para Categorias Funcionais de Grupos do Plano de Classificação de Cargos da Tabela de Pessoal do Departamento de Turismo do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e a classificação publicada no Diário Oficial do Distrito Federal de 30 de maio de 1978,

DECRETA:

Art. 1.

- São transformados e transpostos, na forma do Anexo I, para as Categorias Funcionais de Agente Administrativo, do Grupo-Serviços Auxiliares, Artífice de Carpintaria e Marcenária, Artífice de Obras Civis e Artífice de Eletricidade e Comunicações, do GrupoArtesanato, Motorista Oficial e Agente de Portaria, do Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Arquiteto, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, Agente de Serviços Complementares e Agente de Cinefotografia e Microfilmagem, do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, da Tabela de Pessoal do Departamento de Turismo do Distrito Federal, os empregos cujos ocupantes se habilitaram no processo seletivo de que trata o Decreto nº 3.866, de 14 de setembro de 1977, conforme relação nomi nal constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

- Os efeitos financeiros deste Decreto, com base no valor de salário correspondente as referências indicadas na relação nominal constante do Anexo II, vigorarão a partir da data de sua publicação, correndo a despesa ã conta dos recursos orçamentários próprios do Departamento de Turismo do Distrito Federal.

Parágrafo único- Para fins de fixação das referências deverão ser adotados os seguintes critérios:

IAos empregados admitidos anteriormente a 19 de março de 1976, no emprego a ser transposto ou transformado, aplicar-se-á-o disposto no artigo 59 do Decreto-lei nº 1.462, de 29 de abril de 1976;

IIAos empregados admitidos a partir de 19 de março de 1976, no emprego a ser transposto ou transformado, o enquadramento se dará na referência inicial da classe a que corresponder a inclusão.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 01 de Novembro de 1978

90º da República e 19º de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Os anexos constam no DODF, P. 5.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4364, de 1 de novembro de 1978

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