Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43535, de 11 de julho de 2022
Nº 43535/2022
Aprova a desconstituição da Área Especial DF-20 nº 3700, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 28 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e tendo em vista o que consta do Processo 00111-00000252/2019-45, DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovada a desconstituição da Área Especial DF-20, nº 3700, registrada em cartório de imóveis pela planta - PR-7/1, na Região Administrativa de Santa Maria, destinada a Garagem e Oficina Mecânica.
Art. 2.
Fica autorizada a inclusão de nota na planta - PR-7/1, registrada em cartório, com a informação sobre a desconstituição da Área Especial DF-20, nº 3700.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de julho de 2022
133º da República e 63º de Brasília
IBANEIS ROCHA