Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4332, de 2 de outubro de 1978
Nº 4332/1978
Inclui subitem de despesa na Codificação e Interpretação Orçamentária do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 20, da lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960.
DECRETA:
Art. 1.
- Fica incluído nas Despesas Variáveis com o Pessoal Militar, o Subitem Indenização de Transporte, de que trata o § 3° do Art. 45, da Lei nº 5.619, de 03 de novembro de 1970.
Parágrafo único- A inclusão de que trata o presente artigo obedecerá a seguinte codificação:
3.1.1.2 - Pessoal Militar
02 - Despesas Variáveis
08 - Indenização de Transporte
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 02 de outubro de 1.978.
90" da República e 19° de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE