Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4323, de 15 de setembro de 1978

Nº 4323/1978

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Art. 1. Art. 2. Art. 32. Art. 35. Art. 39.

5 artigos

Art. 1.

- Ficam aprovadas as alterações do Estatuto Social da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, votadas em Assembléia Geral Extraordinária de 30 de maio de 1978, que com este baixam.

Aprova alterações no Estatuto Social da Companhia Imobiliária de Brasilia - TERRACAP.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 3° II, da Lei nº 5.861, de 12 de dezembro de 1972,

DECRETA:

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, em 15 de setembro de 1.978.

90° da República e 19° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

JOSE REINALDO CARNEIRO TAVARES

ALTERAÇÕES DO ESTATUTO SOCIAL DA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP,

APROVADAS EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE MAIO DE 1978

Art. 32.

- Vago o cargo de Diretor Superintendente ou de qualquer outro Diretor, o Conselho de Administração designará um dos membros da Diretoria para assumir cumulativamente o cargo, procedendo, no prazo de trinta (30) dias, à eleição do substituto que completará o mandato do substituído.

Art. 35.

- A substituição de membro do Conselho Fiscal, no caso de vacância ou impedimento, será realizada mediante convocação do respectivo suplente.

Art. 39.

- Do resultado do exercício, apurado na forma da Lei das Sociedades por Ações, serão deduzidos, sucessivamente e nesta ordem:

Ios prejuízos acumulados, se houver;

IIa provisão para o Imposto sobre a Renda;

IIIparcela correspondente ao máximo de 15% (quinze por cento) do saldo remanescente, após as deduções citadas nos incisos anteriores, para gratificação dos empregados, ressalvado o que preceituam os parágrafos 1º e 2° deste Artigo;

IVparcela correspondente ao máximo de 10% (dez por cento) do saldo remanescente, após as deduções citadas nos incisos anteriores, para participação dos Diretores no lucro, ressalvado o que preceituam os parágrafos 1° e 3º deste Artigo;

Vo remanescente, após as deduções enumeradas nos incisos I/IV, será na forma da Lei, o lucro liquido do exercício, e terá a seguinte destinação:

a)5% (cinco por cento) para o fundo de reserva legal, até alcançar 20% (vinte por cento) do capital;

b)50% (cinquenta por cento), no mínimo, destinado a dividendos e/ou ao fundo de aumento do capital;

c)o saldo ficará a disposição da Assembleia Geral.

§ 1º- As gratificações e participações previstas nos incisos III e IV somente serão devidas quando forem distribuídos dividendos de, no mínimo, 25% (vinte por cento) do lucro líquido.

§ 2º- A gratificação prevista no inciso III deste artigo, não poderá ultrapassar, individualmente a 2/12 (dois doze avos) do total de remuneração percebida no período base, excluídos desse total o 13° (décimo terceiro) salário, horas extras, ajuda de custo e diárias.

§ 3º- A participação no lucro prevista no inciso IV deste artigo, não poderá exceder o total dos honorários percebidos durante o período base, nem 0,1 (um décimo) dos lucros abrangidos pelo respectivo balanço, prevalecendo o limite que for menor, sendo calculado, com relação a cada um dos Diretores, considerando-se, somente, a remuneração mensal do exercício do cargo, excluídas quaisquer gratificações auxiliares e vantagens, sendo proporcionalao tempo de exercício de cada Diretor.

§ 4º- As parcelas do cálculo que servirão de base a apuração das gratificações e participações previstas nos incisos III e IV deste artigo serão objeto de regulamentação normativa, baixada pela Assembléia geral dos Acionistas.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182 de 22/09/1978

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 22/09/1978 p. 1, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4323, de 15 de setembro de 1978

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