Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4316, de 12 de setembro de 1978
Nº 4316/1978
Aprova a planta do setor que menciona
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 223061/76,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovada a planta CSS PR-107/1, que define o gabarito e normas de construção, para as áreas especiais 3 e 11, destinadas à indústria da Cidade-Satélite de Sobradinho.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 12 de setembro de 1.978.
90° da República e 19° de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES