Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4306, de 4 de setembro de 1978
Nº 4306/1978
Dispõe sobre a transformação de cargos para a Categoria Funcional de Escrivão de Polícia, do Grupo-Policia Civil, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973,
DECRETA:
Art. 1.
- São transformados, na forma do Anexo deste Decreto, para a Categoria Funcional de Escrivão de Polícia, do Grupo-Polícia Civil, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, cargos vagos de Escrivão de Polícia e Agente Auxiliar de Polícia, do Quadro de Pessoal Civil da Secretaria de Segurança Pública.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de setembro de 1.978.
90° da República e 19° de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS
MENUSIER FERNANDO TUPINAMBÀ VALENTE