Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42973, de 3 de fevereiro de 2022

Nº 42973/2022

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 1. Art. 7. Art. 7-A. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 17.
10 artigos
Art. 1.
Os Anexos do Decreto nº 37.297, de 29 de abril de 2016 passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único deste Decreto.

Altera o Decreto nº 37.297, de 29 de abril de 2016, que aprova, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, o Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo e institui as Comissões de Ética do Poder Executivo do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 2.
Ficam revogados os incisos III, IV e V do art. 7º do Anexo I do Decreto nº 37.297, de 29 de abril de 2016.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03 de fevereiro de 2022

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

___________________________

(*) Republicado por incorreções no original, publicado no DODF n° 25, de 04 de fevereiro de 2022, página 05.

ANEXO ÚNICO

“ANEXO I

........................................

Art. 1.
...........................................................
ISecretários de Estado, Secretários de Estado Adjuntos e Secretários Executivos ou cargos de natureza equivalente;
IIdirigentes máximos de órgãos especializados;

.....................................................

Art. 7.
Após deixar o cargo, a autoridade pública não pode:
Iatuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo;
IIprestar consultoria a pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, valendo-se de informações não divulgadas publicamente a respeito de programas ou políticas do órgão ou da entidade da Administração Pública do Distrito Federal a que esteve vinculado ou com que tenha tido relacionamento direto e relevante nos seis meses anteriores ao término do exercício de função pública.
Art. 7-A.
Na ausência de lei dispondo sobre prazo diverso, é de quatro meses, contados da exoneração, o período de interdição para atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido, obrigando-se a autoridade pública a observar, neste prazo, as seguintes regras:
Inão aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenha mantido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração;
IInão intervir, em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, junto a órgão ou entidade da Administração Pública do Distrito Federal com que tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração.
Parágrafo únicoNão há remuneração, pelo Poder Público, durante o período de interdição de que trata o caput deste artigo.

...............................................................................

.............................................................................................................

ANEXO III

.............................................

Art. 2.
A CGEP será integrada por 5 membros titulares e 5 suplentes, que devem ser cidadãos de reconhecida idoneidade moral, reputação ilibada e experiência na administração pública, e designados pelo Governador do Distrito Federal, para mandatos de 2 anos, permitida uma recondução.
Art. 3.
.....................................................

...............................................................

§ 1ºÀ Casa Civil do Distrito Federal compete prestar o apoio técnico e administrativo à CGEP.

..............................................................

Art. 4.
Em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo deve haver Comissão de Ética, criada por meio de Portaria do respectivo Secretário de Estado ou do dirigente máximo da entidade, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor e empregado público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público estadual, competindo-lhe conhecer concretamente de atos susceptíveis de censura ética, nos seguintes formatos:
IComissão de Ética Permanente, criada como unidade permanente do órgão ou entidade, integrada por 3 servidores ou empregados públicos efetivos e respectivos suplentes;
IIComissão de Ética Especial, criada na ocasião específica que envolva a aplicação do Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Distrito Federal, integrada por 3 servidores ou empregados públicos efetivos e respectivos suplentes.

.........................................................................

§ 2ºNo caso de inexistirem condições objetivas para apuração de violações éticas no âmbito do órgão ou entidade, ou mesmo em face da inexistência de Comissão de Ética pelos mesmos motivos, a autoridade máxima pode utilizar-se de Comissão de Ética instalada em outro Órgão ou Entidade ou das comissões permanentes ou especiais de apuração de responsabilidade já existentes.

.........................................................................

Art. 17.
...................................................................

......................................................

IIconstituir a Comissão de Ética, nos termos do art. 4º, do Anexo III, deste Decreto;

......................................................”.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo