Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42309, de 16 de julho de 2021
Nº 42309/2021
Dispõe sobre a vinculação do Cine Itapuã, localizado na Região Administrativa do Gama - RA II, para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal - SECEC.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 93 e no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
O Cine Itapuã, localizado na Região Administrativa do Gama (RA II), passa a ser vinculado à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal - SECEC.
Parágrafo únicoCabe à SECEC a coordenação, supervisão e manutenção do patrimônio público do Cine Itapuã, bem como sua gestão e operação.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de julho de 2021
132º da República e 61º de Brasília
RAFAEL PRUDENTE
Governador em exercício