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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4228, de 3 de julho de 1978

Nº 4228/1978

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Altera o Decreto n°. 2.920, de 5 de junho de 1.975, que dispõe sobre levantamentos periciais em locais de acidentes de trânsito, sem vitimas, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 20, inciso II, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n°. 123.900/76,

DECRETA:

Art. 1.
- O Artigo 1°, do Decreto n°. 2.920, de 5 de junho de 1975, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1° - Fica atribuída competência às Companhias de Radiopatrulha e de Trânsito da Polícia Militar do Distrito Federal e aos Agentes da Polícia Civil e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, devidamente credenciados, para a realização de levantamentos periciais em locais de acidentes de trânsito, sem vítima, na área do Distrito Federal, desde que da ocorrência se constate a participação de veículo oficial ou que da mesma resulte dano a bem público."

Art. 2.
- Fica suprimido o Parágrafo Único do
Art. 3.
do referido Decreto de n°. 2.920, de 5 de junho de 1975. - Nos acidentes envolvendo apenas veículos particulares, a autoridade ou agente policial que tomar conhecimento, removerá o veículo e providenciará a pedido de qualquer das partes minucioso registro da ocorrência na delegacia competente, inclusive com testemunhas, se houver.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 03 de julho de 1.978.

90°. da República e 19° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

AIMÉ ALCIBIÀDES SILVEIRA LAMAISON

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125 de 04/07/1978

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