Decreto Distrital do Distrito Federal nº 421, de 16 de junho de 1965

Nº 421/1965

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Atribui ao Procurador-Geral a competência para representar a Prefeitura do Distrito Federal nos atos constituídos das empresas referidas no artigo 15 da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, e dá outras providencias.

O Prefeito do Distrito Federal, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, decreta:

Art. 1.

Nos atos constitutivos das empresas a que se refere o artigo 15 da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, a Prefeitura do Distrito Federal será representada por seu Procurador-Geral.

Art. 2.

Nos atos constitutivos das empresas mencionadas no artigo 15 da Lei nº 4545, de 10 de dezembro de 1964, também inclui-se a aprovação:

Idas avaliações de bens e direitos arrolados para Integrarem o capital da Prefeitura;

IIdos estatutos sociais; e

IIIdo plano de transferência de quaisquer serviços públicos que venham a passar para as mesmas empresas.

Art. 3.

A constituição das empresas de que trata o artigo 15 da Lei nº 4545 de 10 de dezembro de 1964 e quaisquer modificações em seus estatutos serão aprovadas por decreto do Prefeito.

Art. 4.

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 16 de julho de 1965

77º da República e 5º da Brasília

— Plínio Castanhede

Prefeito

— Colombo Machado Salles

Secretário do Gôverno

Joiro Gomes da Silva

Secretário de Saúde

—José Luis Pinto Coelho de Oliveira

Secretário de Viação e Obras

— Darcy Mesquita da Silva

Secretário de Educação e Cultura

Lucílio Briggs Brito

Secretário de Serviços Públicos

— Luis Briggs Brito

respondendo pelo Secretário de Agricultura e Produção

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 421, de 16 de junho de 1965

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