Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42049, de 29 de abril de 2021
Nº 42049/2021
Dispõe sobre a instalação e denominação da Unidade de Detenção Provisória Desembargador George Lopes Leite para integrar a estrutura dos Centros de Detenção Provisória da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica ordenada a instalação da Unidade de Detenção Provisória Desembargador George Lopes Leite.
Art. 2.
Os Centros de Detenção Provisória do Distrito Federal passam a fazer parte da estrutura da Unidade de Detenção Provisória Desembargador George Lopes Leite.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 29 de abril de 2021
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA