Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 420, de 9 de junho de 1965

Nº 420/1965

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 5.
4 artigos
Art. 1.
Os procedimentos referentes & contratação de serviços, ou obras pelo regime de empreitada, bem como a aquisição de material, equipamentos e animais destinados ao serviço público da administração direta e de administração descentralizada, obedecerão às seguintes normas:
IFar-se-á licitação por concorrência pública:
a)para a execução de serviço ou obras, de montante superior a 500 vezes o valor do salário-mínimo vigente no Distrito Federal;
b)para aquisição de materiais e equipamentos de montante igual ou superior a 500 vezes o valor do salário-minimo vigente no Distrito Federal.
IIA licitação poderá ser feita por concorrência administrativa:
a)para a execução de serviços ou obras de montante igual ou inferior a 500 vezes o valor do salário-mínimo vigente no Distrito Federal;
b)para aquisição de materiais e equipamentos de montante inferior a 500 vezes o valor do salário-mínimo vigente no Distrito Federal.
IIIA licitação poderá ser feita por coleta de preços:
a)para a execução dos serviços ou obras de montante inferior a cem vezes o valor do salário-mínimo vigente no Distrito Federal;
b)para a aquisição de materiais e equipamentos de montante inferior a oitenta vezes o valor do salário-mínimo vigente no Distrito Federal.
IVFicam dispensadas as concorrências em casos devidamente justificados, a critério do Prefeito do Distrito Federal.
a)para a aquisição e execução de serviços ou obras que, por circunstancias especiais ou imprevistas, forem considerados de caráter urgente;
b)para aquisição de materiais, dos géneros que só podem "ser fornecidos por produtor, empresa ou represe te comercial exclusivos, bem como para execução de serviços dependentes de profissionais de notória especialização;
c)para a aquisição de animais;
d)para arrendamento ou aquisição de imóveis destinados ao serviço público, quando tiverem características especiais;
e)quando não houver acudido nenhum proponente a uma licitação anterior.
§ 1ºas hipóteses deste artigo, poderá ser também dispensada a coleta de preços, em casos devidamente justificados, a juízo do Prefeito do Distrito Federal.
§ 2ºPoderão ser também dispensadas concorrências ou tomada de preços, em casos de urgência especial, a critério do Prefeito do Distrito federal, para a aquisição de genéricos alimentícios nos locais de produção.
§ 3ºA aquisição de mercadorias de comércio, objeto da atividade de órgão descentralizado, nas esta ajeita a concorrências ou coletas de preços.

Estabelece as normas referentes à contração de serviços ou obras e a aquisição de material destinado com o serviço público de administração direta e indireta do conjunto administrativo do Distrito Federal.

O Prefeito do Distrito Federal, no uso das suas atribuições legais,

decreta:

Art. 2.
A coleta de preços far-se-á mediante carta-convite expedida, pelo menos a 3 (três) licitantes e com 5 (cinco) dias úteis no mínimo de antecipação, verificada por protocolo.
Art. 3.
A licitação, para aquisição de material ou execução de serviços ou obras, por concorrência pública ou administrativa, indicará, pelo menos:

a — dia, hora e local da licitação;

b — quem receberá as propostas;

c — condições de apresentação das propostas;

d — critério de julgamento das propostas;

e — descrição sucinta do objeto a licitação;

f — local em que serão prestadas Informações e fornecidas plantas, instruções, especificações e outros meios necessários ao perfeito conhecimento da licitação;

g — prazo máximo para cumprimento ao objeto da licitação;

h — valores da caução para licitação e para contrato, quando for o caso Art. 4" Entre os proponentes julgados dos idóneos e admitidos à licitação vencedor será aquele que oferecer o menor preço, salvo se a comissão considera, por razões-técnicas, considerar outra proposta como a mais conveniente.

Parágrafo únicoQuando o edital de concorrência admitir discriminação (item, a licitação poderá prever a preferência às propostas de menor preço para cada item, independentemente do preço global de cada propôsta de tal preferência não for prevista, as propostas serão indivisíveis;
Art. 5.
Este decreto entrará eu vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito federal, 9 de junho de 1763

77º da Republica e 6º de Brasília.

Plínio Cantanhede,

Prefeito

Colombo Machado Salles,

Secretário do Governo

Joaquim Neves Pereira,

Secretário de Finanças

Francisco Pinheiro Rocha,

Secretário de Saúde

José Luís Plinio Coelho de Oliveira

Secretário de Viação e Obras

Darcy Mesquita da Silva

Secretário de Serviços Sociais

Joiro Gomes da Silva,

Secretário de Administração

Cleantho Rodrigues de Siqueira,

Secretário de Educação e Cultura

lucílio Briggs Brito,

Secretário de Serviços Públicos

Ivan Barcellos,

Secretário de Agricultura e Produção.

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 110 de 11/06/1965

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo