Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41842, de 26 de fevereiro de 2021
Nº 41842/2021
Art. 1.
As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (SarsCov – 2), no âmbito do Distrito Federal, ficam definidas nos termos deste Decreto.
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (SarsCov – 2), e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Distrito Federal, DECRETA:
Art. 2.
Ficam suspensos, no âmbito do Distrito Federal, todas as atividades e estabelecimentos comerciais e industriais, inclusive:
Ieventos, de qualquer natureza, que exijam licença do Poder Público;
IIatividades coletivas de cinema e teatro;
IIIatividades educacionais em todas as escolas, universidades e faculdades, das redes de ensino pública e privada;
IVacademias de esporte de todas as modalidades;
Vmuseus;
VIzoológico, parques ecológicos, recreativos, urbanos, vivenciais e afins;
VIIboates e casas noturnas;
VIIIatendimento ao público em shoppings centers, feiras populares e clubes recreativos;
a)nos shoppings centers ficam autorizados o funcionamento de laboratórios, clínicas de saúde e farmácias e o serviço de delivery;
IXestabelecimentos comerciais, de qualquer natureza, inclusive bares, restaurantes e afins;
Xsalões de beleza, barbearias, esmalterias e centros estéticos;
XIquiosques, foodtrucks e trailers de venda de refeições;
XIIoficinas de lanternagem e pintura;
XIIIcomércio ambulante em geral; e
XIVconstrução civil.
Parágrafo únicoOs ajustes necessários para o cumprimento do calendário escolar serão estabelecidos pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, após o retorno das aulas.
Art. 3.
Ficam excluídos da suspensão disposta no art. 2º deste Decreto os seguintes serviços:
Isupermercados;
IIhortifrutigranjeiros;
IIIminimercados;
IVmercearias e padarias;
Vpostos de combustíveis;
VIcomércio de produtos farmacêuticos;
VIIhospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, laboratórios e farmacêuticas;
VIIIclínicas veterinárias;
IXcomércio atacadista;
Xlojas de medicamentos veterinários ou produtos saneantes domissanitários;
XIfunerárias e serviços relacionados;
XIIlojas de conveniência e minimercados em postos de combustíveis exclusivamente para a venda de produtos;
XIIIserviços de fornecimento de energia, água, esgoto, telefonia e coleta de lixo;
XIVlojas de material de construção; e
XVcultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião.
§ 1ºFicam autorizadas as operações de delivery, drive-thru e take-out, sem abertura do estabelecimento para atendimento ao público em suas dependências.
§ 2ºEm todos os estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar, ficam vedados o consumo de produtos no local e a disponibilização de mesas e cadeiras.
Art. 4.
Em todos os estabelecimentos que se mantiverem abertos, impõe-se a distância mínima de dois metros entre todas as pessoas, bem como aferição de temperatura e álcool em gel a todos os consumidores e funcionários.
Art. 5.
Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas após às 20h em todos os estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar, na forma do art. 3º deste Decreto.
Art. 6.
Ficam suspensos todos os eventos esportivos no Distrito Federal, inclusive campeonatos de qualquer modalidade esportiva.
Art. 7.
Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação de preços, sem justa causa, com o objetivo de aumentar arbitrariamente os preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, na forma do inciso III do art. 36 da Lei Federal n° 12.529, de 30 de novembro de 2011, e do inciso II, do art. 2° do Decreto Federal n° 52.025, de 20 de maio de 1963, sujeitando-se às penalidades previstas em ambos os normativos.
Art. 8.
As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto, sob pena de multa, interdição e demais sanções administrativas e penais, nos termos previstos em lei.
§ 1ºA inobservância dos protocolos e das medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias previstas neste Decreto, sujeita o infrator, cumulativamente:
Iàs penas previstas no art. 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977;
IIà incidência de crime de infração de medida sanitária preventiva de que trata o art. 268 do Código Penal.
IIIà suspensão do alvará de funcionamento, enquanto perdurar o estado de calamidade pública gerado pela COVID-19.
IVà interdição total ou parcial do evento, instituição, estabelecimento ou atividade pelos órgãos de fiscalização declinados neste Decreto.
§ 2ºAs sanções previstas neste artigo aplicam-se de forma cumulativa tanto aos shopping centers quanto às lojas neles estabelecidas.
Art. 9.
A fiscalização das disposições contidas neste Decreto será exercida por força tarefa composta pelos seguintes órgãos e instituições públicas:
ISecretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF LEGAL;
IIDiretoria de Vigilância Sanitária – DIVISA;
IIISecretaria de Transporte e Mobilidade – SEMOB;
IVCorpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF;
VPolícia Militar do Distrito Federal – PMDF;
VIPolícia Civil do Distrito Federal - PCDF
VIIInstituto de Defesa do Consumidor – PROCON-DF;
VIIIDepartamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN-DF;
IXInstituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - BRASÍLIA AMBIENTAL;
XSecretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – SEAGRI;
XIDepartamento de Estradas de Rodagens do Distrito Federal – DER.
Art. 10.
As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor a partir das 00:01 do dia 28 de fevereiro de 2021.
Art. 12.
Ficam revogados os Decretos 40.939, DE 02 DE JULHO DE 2020; 41.840, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021; Nº 41.214, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020; Nº 41.482, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020; Nº 41.320, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020; Nº 40.989, DE 13 DE JULHO DE 2020; Nº 41.170, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020; Nº 41.764, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021; Nº 41.190, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020; Nº 41.353, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020; Nº 41.260, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
Brasília, 26 de fevereiro de 2021
132º da República e 61º de Brasília
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