Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41826, de 22 de fevereiro de 2021
Nº 41826/2021
Altera o Decreto nº 33.784, de 13 de julho de 2012, que dispõe sobre a criação da “Medalha Mérito Integração Segurança Pública do Distrito Federal” e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
O Decreto nº 33.784, de 13 de julho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º ..............................................
IIIo Chefe do Gabinete da Secretária de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal; e
IVos Subsecretários da Secretaria de Estado de Segurança do Distrito Federal.
Parágrafo únicoAs reuniões do Conselho serão secretariadas por servidor da Subsecretaria de Ensino e Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, designado pelo seu Presidente.” (NR)
“
Art. 12.
Compete à Subsecretaria de Ensino e Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal a organização e a coordenação da solenidade de entrega das medalhas, com a assistência do Cerimonial do Gabinete do Governador do Distrito Federal.” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de fevereiro de 2021
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.