Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41699, de 7 de janeiro de 2021
Nº 41699/2021
Acrescenta o inciso IV ao art. 3º do Decreto nº 23.317, de 25 de outubro de 2002.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica acrescido o inciso IV ao art. 3º do Decreto nº 23.317, de 25 de outubro de 2002, com a seguinte redação:
“Art. 3º - ..................................................................................................................
IVno âmbito da Assessoria Militar do Gabinete do Vice-Governador: o Chefe da Assessoria Militar, aos militares da PMDF e do CBMDF que estejam sob suas ordens, ainda que eventualmente. ”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 07 de janeiro de 2021
132º da República e 61º de Brasília
MARCUS VINICIUS BRITTO
Governador em exercício
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.