Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4169, de 2 de maio de 1978
Nº 4169/1978
Art. 1.
- A importação, o arrendamento, a locação ou a aquisição no mercado interno de bens de origem externa, por parte dos órgãos e entidades da administração direta e indireta e fundações do Distrito Federal, somente poderão ser realizadas dentro de limites de valor, aprovados pelo Governador.
Parágrafo único- Os limites e suas subdivisões referir-se-ão:
Ino caso de importações, aos valores relativos às entradas efetivas dos bens no ano;
IInos demais casos, aos dispêndios correspondentes as operações a serem realizadas no ano.
Dispõe sobre a importação, o arrendamento mercantil, a locação ou a aquisição no mercado interno de bens de consumo, máquinas e equipamentos, veículos e demais produtos de origem externa, por órgãos e entidades da administração direta e indireta e fundações do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do Artigo 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o que dispõem os Decretos n° 73.140, de 9 de novembro de 1973, nos seus artigos 7° e 94, e 81.190, de 5 de janeiro de 1978, aplicáveis ao Distrito Federal, por força do disposto na Lei n° 5.721, de 26 de outubro de 1971,
DECRETA:
Art. 2.
- Os Secretários do Distrito Federal encaminharão ao Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria do Governo, a distribuição dos tetos mencionados no artigo anterior por órgãos, entidades e fundações sob sua supervisão, prestando, com relação a cada um, as seguintes informações:
Ivalores correspondentes ao inciso I, do Parágrafo Único do artigo anterior;
IIvalores correspondentes ao inciso II, do Parágrafo Único do artigo anterior;
IIIvalor das importações decorrentes de compromissos já assumidos e cuja entrada física no Pais deverá ocorrer nos anos posteriores a 1978.
§ 1ºEm se tratando de importação direta as informações deverão ser desdobradas em:
a)descrição do bem;
b)pais de origem; e
c)valor em dólar.
§ 2º—Em se tratando de mercado interno, as informações deverão ser desdobradas, indicando, separadamente:
a)matérias-primas;
b)equipamentos;
c)outros bens; e
d)serviços.
Art. 3.
- Nos casos de importação, qualquer que seja o órgão, entidade ou fundação interessados, os pedidos serão apresentados à Carteira de Comércio Exterior-CACEX, acompanhados de manifestação aprobatória expressa do Governador do Distrito Federal.
§ 1º— A autorização será concedida mediante as seguintes informações:
a)declaração da CACEX sobre a inexistência de similar de fabricação nacional;
b)valor aprovado para o órgão e o saldo respectivo.
§ 2º— As atribuições a que se refere este artigo são indelegáveis.
§ 3º— A autorização do Governador não dipensa o cumprimento das normas legais e regulamentares relativas as importações em geral.
Art. 4.
- O arrendamento, a locação ou a aquisição no mercado interno de bens e serviços de origem externa, ainda que inexistindo similar nacional dependerão de previa e expressa autorização do Secretário do Distrito Federal, a que estiver subordinado ou vinculado o órgão a entidade ou a fundação interessados.
§ 1º— O pedido de autorização a que se refere este artigo só será submetido ao Secretário do Distrito Federal acompanhado dos documentos mencionados nas letras "a" e "b", do § 1°, do artigo 3° deste Decreto.
§ 2º—As atribuições a que se refere este artigo são indelegáveis.
Art. 5.
- Cada órgão, entidade ou fundação organizará registro especifico para as operações de que trata o presente Decreto, o qual deverá evidenciar os limites fixados para o exercício e as características de cada contratação e/ou dispêndio realizado.
§ 1º—Os ordenadores de despesas serão responsáveis por contratações e/ou dispêndios da espécie que excedam os limites autorizados;
§ 2º—Os órgãos de fiscalização financeira e auditoria mencionarão expressamente, nos laudos de sua responsabilidade, a efetivação de exame específico dos registros de que trata este artigo.
§ 3º—Cópias dos Laudos de fiscalização e de auditoria serão encaminhados a Secretaria do Governo para fins de controle.
Art. 6.
- Os órgãos, as entidades e as fundações do Distrito Federal deverão orientar seus esquemas operativos, no sentido de identificar alternativas de procedimento que favoreçam a utilização preferencial de bens que sejam ou possam ser produzidos no Pais
Art. 7.
- Os Secretários do Distrito Federal encaminharão, até 8 (oito) dias após o encerramento de cada trimestre civil, ao Governador, por intermédio da Secretaria do Governo, relatório consolidado da evolução das operações realizadas em sua área.
Art. 8.
- Fica a Secretaria do Governo responsável pelo acompanhamento e controle da observância do que determina o presente Decreto, bem como das normas federais que regulam a matéria nele contida.
Parágrafo único- Constatada a inobservância de qualquer dos dispositivos deste Decreto, caberá à Secretaria do Governo representar ao Governador, indicando as providências a serem adotadas.
Art. 9.
- Este Decreto entrap em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 02 de maio de 1.978.
90° da República e 19° de Brasilia.
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE
WLADIMIR DO AMARAL MURTINHO
NEWTON MUYLAERT DE AZEVEDO
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
MARIVAL PEREIRA TAPIOCA
JOSÉ GERALDO MACIEL PEDRO DO CARMO DANTAS
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON