Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4122, de 21 de março de 1978
Nº 4122/1978
Delega à Fundação Educacional do Distrito Federal competência para executar convênio celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura e o Governo do Distrito Federal, para aplicação dos recursos provenientes da Quota Federal do Salário Educação, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do Artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do processo nº 027585/77-GDF,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica delegada a Fundação Educacional do Distrito Federal competência para executar o Convênio celebrado em 07 de março de 1978, entre o Ministério da Educação e Cultura e o Governo do Distrito Federal, para aplicação dos recursos provenientes da Quota Federal do Salário Educação.
Art. 2.
- A Fundação Educacional poderá propor as alterações que se tornarem indispensáveis à perfeita execução do plano de aplicação dos recursos consignados no convênio a que se refere o artigo anterior, respeitadas as normas do Departamento de Ensino Fundamental do Ministério da Educação e Cultura.
Art. 3.
- A prestação de contas da aplicação dos recursos do Convênio de que trata este Decreto, a ser elaborada pela Fundação Educacional do Distrito Federal, subordina-se as exigências do Ministério da Educação e Cultura e será encaminhada ao Departamento de Ensino Fundamental daquele Ministério, através da Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal.
Art. 4.
- O presente Decreto integra o Livro V, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 6°, do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de março de 1.978.
90° da República e 18° de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
WLADIMIR DO AMARAL MURTINHO