Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4121, de 20 de março de 1978

Nº 4121/1978

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Dispõe sobre a transformação de cargos para a Categoria Funcional de Engenheiro Agrônomo, do Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8° e 9°, da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973,

DECRETA :

Art. 1.

- São transformados ,na forma do Anexo I, para a Categoria Funcional de Engenheiro Agrônomo, do Grupo Outras Atividades de Nível Superior, Código NS-700, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os cargos cujos ocupantes concorreram à Categoria Funcional diversa daquela em que originariamente seriam incluídos e que se habilitaram em processo seletivo próprio, conforme relação nominal constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

- A Coordenação do Sistema de Pessoal apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por este Decreto, ou os expedirá para os que não possuírem.

Art. 3.

- A partir da data da publicação deste Decreto cessará, automaticamente, o pagamento aos servidores incluídos no Plano de Classificação de Cardos, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, de quaisquer retribuições que por ventura venham sendo percebidas pelo referidos servidores a qualquer titulo e sob qualquer forma, ressalvados, apenas, o salário família e a gratificação adicional por tempo de serviço.

Parágrafo único- os ocupantes dos cargos abrangidos pela transformação a que se refere este Decreto só poderão perceber as gratificações e indenizações especificadas no Anexo II do Decreto-Lei n° 1.360, de 22 de novembro de 1974, observadas as definições, bases de concessão e regulamentação pertinentes.

Art. 4.

- Os efeitos financeiros deste Decreto, com base no valor de vencimento correspondente à Referência indicada na relação nominal constante no Anexo II, vigorarão a partir da data de sua publicação, correndo a despesa à conta dos recursos orçamentários próprios do Distrito Federal.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de março de 1.978.

90° da República e 18° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56 de 22/03/1978

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56, seção 1, 2 e 3 de 22/03/1978 p. 2, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4121, de 20 de março de 1978

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