Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4090, de 27 de fevereiro de 1978

Nº 4090/1978

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Dispõe sobre a transformação de cargos para a Categoria Funcional de Agente de Serviços Públicos, do Grupo - Outras Atividades de Nível Mêdio, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º, da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973,

DECRETA:

Art. 1.

- São transformados, na forma do Anexo I, para a Categoria Funcional de Agente de Serviços Públicos, do Grupo - Outras Atividades de Nível Médio, Código NM-800, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os cargos cujos ocupantes concorrem a Categoria Funcional diversa daquela em que originariamente seriam incluídos, e que habilitaram em processo seletivo próprio, conforme relação nominal constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

- A Coordenação do Sistema de Pessoal apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por este Decreto, ou os expedirá para os que não os possuírem.

Art. 3.

- A partir da data da publicação deste Decreto cessará, automaticamente, o pagamento aos servidorés incluídos no Plano de Classificação de Cargos, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, de quaisquer retribuições que porventura venham sendo percebidas pelos referidos servidores a qualquer titulo e sob qualquer forma, ressalvados, apenas, o salário família e a gratificação adicional por tempo de serviço.

Parágrafo único- Os ocupantes dos cargos abrangidos pela transformação a que se refere este Decreto só poderão perceber as gratificações e indenizações especificadas no Anexo II do Decreto-lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974, observadas as definições, bases de concessão e regulamentação pertinentes.

Art. 4.

- Os efeitos financeiros deste Decreto, com base no valor de vencimento correspondente a Referência indicada na relação nominal constante do Anexo II, vigorarão a partir da data de sua publicação, correndo a despesa a conta dos recursos orçamentários próprios do Distrito Federal.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 27 de fevereiro de 1.978.

90º da Repúblicas 18º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Os anexos constam no DODF, P. 10.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41 de 01/03/1978

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1, 2 e 3 de 01/03/1978 p. 8, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4090, de 27 de fevereiro de 1978

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