Decreto Distrital do Distrito Federal nº 409, de 19 de maio de 1965

Nº 409/1965

Nesta página

3 artigos

Dispõe sôbre a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 2.000.000.000 (Dois bilhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente, que especifica.

O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 4º, item IV, da Lei 4.138 de 23-12-63, artigo 20, item II da Lei 3.751 de 13-4-60, combinados com o artigo 4, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17-2-64, ouvido o Tribunal de Contas do Distrito Federal, decreta:

Art. 1.

Fica aberto, à Secretaria de Govêrno o crédito suplementar de Cr$ 2.000.000.000 (Dois bilhões de cruzeiros), à verba 4.2.0.00 — Inversões Financeiras — Consignação 4.2.2.00 — Participação em Constituição e Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais e Financeiras — Subconsignação 4.2.2.01 Participação em Constituição e Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Comerciais e Financeiras.

Art. 2.

O crédito suplementar à dotação especificada no artigo anterior, será financiado com o produto de “Real Economia”, oriunda de anulação parcial e total das seguintes dotações do orçamento vigente:

Código

Especificação

Saldo em

Secretaria Geral de Administração:

3.2.7.00	Contribuição para Previdência Social
3.2.7.01	I. A. P. F. E. P. ........................................	960.000.000

Despesas de Capital

Investimento

4.1.2.06	Máquinas, Motores e Aparelhos
	Veículos — Automóveis, caminhões e Semelhantes ........................................	150.000.000

Superintendência G. de Agricultura:

3.1.3.00	Material de Consumo
3.1.3.07	Drogas e Produtos Quimicos e Farmacêuticos ........................................	40.000.000
3.1.5.00	Encargos Diversos
3.1.5.08	Despesa com Exposição, Certames e Prêmios ........................................	50.000.000
3.2.9.00	Diversas Transferências Correntes

Entidades Federais

3.2.9.02	Acôrdos e Convênios ........................................	50.000.000
4.0.0.00	Despesas de Capital
4.1.0.00	Investimentos
4.1.1.00	Obras Públicas
4.1.1.01	Estudos e Projetos ........................................	20.000.000
4.1.1.02	Início de Obras ........................................	630.000.000
4.1.1.04	Instalações, Equipamentos para obras ........................................	50.000.000
4.1.3.00	Material Permanente
4.1.3.06	Animais ........................................	50.000.000
	Total ........................................	2.000.000.000

Art. 3.

Revogadas as disposições em contrário, êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de maio de 1965. — Plínio Cantanhede, Prefeito — Colombo Machado Salles, Secretário de Govêrno — Joaquim Nunes Pereira, Secretário de Finanças.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 409, de 19 de maio de 1965

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo