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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40884, de 16 de junho de 2020

Nº 40884/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Determina o fechamento da Esplanada dos Ministérios para veículos e pedestres.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Considerando as aglomerações verificadas nos últimos dias na Esplanada dos Ministérios, que contrariam as medidas sanitárias de combate ao novo coronavírus;

Considerando as ameaças declaradas por alguns dos manifestantes aos Poderes constituídos;

Considerando as ameaças dirigidas à Cúria Metropolitana de Brasília;

Considerando a ameaça de manifestações com conteúdos anticonstitucionais;

Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar uma maior proliferação da doença no Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1.
Fica proibido o trânsito de veículos e pedestres na Esplanada dos Ministérios, desde a rodoviária até a Praça dos Três Poderes, nos dias 16 e 17 de junho de 2020.
§ 1ºO fechamento previsto no caput dar-se-á até às 23h59 do dia 17 de junho de 2020.
§ 2ºO trânsito só será permitido para autoridades devidamente identificadas e servidores públicos federais devidamente identificados e que estejam em serviço.
Art. 2.
Cabem ao Detran/DF e ao DER/DF a organização e fiscalização do trânsito e aos órgãos de Segurança Pública a fiscalização no local.
Art. 3.
O descumprimento das medidas previstas neste Decreto pode acarretar pena de multa, e demais sanções administrativas e penais, nos termos previstos em lei.
§ 1ºSem prejuízo de outras sanções, a inobservância deste Decreto pode acarretar a incidência do crime de infração de medida sanitária preventiva de que trata o art. 268 do Código Penal.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de junho de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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