Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40786, de 18 de maio de 2020
Nº 40786/2020
Revoga o inciso II do art. 3º do Decreto nº 40.699, de 7 de maio de 2020, que dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o inciso II do art. 3º do Decreto nº 40.699, de 7 de maio de 2020.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de maio de 2020
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA