Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40765, de 12 de maio de 2020

Nº 40765/2020

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 10. Art. 2. Art. 12. Art. 18. Art. 3.
6 artigos
Art. 1.
O Decreto nº 24.100, de 25 de setembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“EMENTA: Dispõe sobre a instituição do “Dia da Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal” e a criação da “Medalha Mérito Segurança Pública do Distrito Federal” e dá outras providências.” (NR)

“Art. 1º ............................................

IOs servidores civis e militares dos órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal e o Departamento de Trânsito do Distrito Federal;

.......................................................” (NR)

“Art. 2º O agraciamento será realizado anualmente, em solenidade presidida pelo Governador do Distrito Federal, promovida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.

Parágrafo únicoA condecoração ocorrerá em data e local a serem definidos, mediante proposta do Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.” (NR)

“Art. 3º ............................................. O Conselho disporá de um servidor da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, designado pelo seu Presidente, para secretariar as sessões.” (NR)

“

Io Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, na condição de Presidente;

......................................................

IIIo Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal;

..............................................................

Altera o Decreto nº 24.100, de 25 de setembro de 2003, e o Decreto nº 33.784, de 13 de julho de 2012.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 10.
Compete à Assessoria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal a organização e coordenação da solenidade de entrega das medalhas, com a assistência do Cerimonial do Gabinete do Governador do Distrito Federal.” (NR)
Art. 2.
O Decreto nº 33.784, de 13 de julho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º O agraciamento será realizado anualmente, em solenidade presidida pelo Governador do Distrito Federal, em data e local a serem definidos oportunamente mediante proposta do Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.” (NR)

“Art. 3º ..........................................

......................................................

IIos membros do Conselho da "Medalha Mérito Segurança Pública do Distrito Federal", cabendo a condição de Chanceler da medalha ao Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal;
IIIo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, na condição de Secretário do Conselho;

.....................................................

IXo Subsecretário de Prevenção à Criminalidade;

.....................................................

XIIo Subsecretário de Modernização Tecnológica;
XIIIo Subsecretário de Escolas de Gestão Compartilhada.” (NR)

“Art. 9º .........................................

......................................................

§ 2ºO Secretário de Estado de Segurança Pública, Chanceler da medalha, baixará instruções complementares para orientar o julgamento das propostas de concessão da "Medalha Mérito Integração Segurança Pública do Distrito Federal.” (NR)

“

Art. 12.
Compete à Assessoria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal a organização e coordenação da solenidade de entrega das medalhas, com a assistência do Cerimonial do Gabinete do Governador do Distrito Federal.” (NR)

“

Art. 18.
s casos omissos serão solucionados pelo Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, que editará to normativo tendente a disciplinar o fiel cumprimento desde Decreto.” (NR)

“ANEXO I

PROPOSTA DE AGRACIAMENTO

Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, para apreciação pelo Conselho, a seguinte indicação ao agraciamento com a “Medalha Mérito Segurança Pública do Distrito Federal”.

NOME: _____________________________________________________________

NATURALIDADE: ____________________________________________________

NACIONALIDADE: ___________________________________________________

FILIAÇÃO: __________________________________________________________

ESTADO CIVIL: ______________________________________________________

DATA DE NASCIMENTO: ________/_________/____________

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO: ___________________________________

OCUPAÇÃO/CARGO: _______________________________________________

LOCAL DE TRABALHO: _____________________________________________

TEMPO DE SERVIÇO: _______________________________________________

ENDEREÇO: _______________________________________________________

TELEFONE:________________________________________________________

PROPONENTE: _____________________________________________________

ENDEREÇO: ________________________________________________________

TELEFONE: :________________________________________________________

JUSTIFICATIVA: ____________________________________________________

___________________________________________________________________

___________________________________________________________________

Brasília-DF, ____ de __________ de 20___.

______________________________________

Assinatura do proponente"

“ANEXO V

(HISTÓRICO)

"Criada pelo Decreto nº 4.852 de 11 de outubro de 1879, a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL é o órgão coordenador do sistema de segurança pública da Capital Federal, que é composto pela Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militares e Departamento de Trânsito. A Medalha de Mérito Integração Segurança Pública do Distrito Federal foi criada como reconhecimento a civis e militares, nacionais e estrangeiros, por seus méritos e excepcionais serviços prestados em prol da integração das forças de segurança pública desta Capital, tornandose a condecoração máxima da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA." SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA” (NR)

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de maio de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo