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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 406, de 4 de maio de 1965

Nº 406/1965

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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O Prefeito do Distrito Federal, uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso II, do art. 20, Lei número 3.751, de 13 de abril de 1960,

Considerando que o problema da Invasão de algumas áreas do Distrito Federal há de ser solucionado com urgência e sistematização;

Considerando que o aludido problema envolve questões de ordem social administrativa, de segurança e saúde que Interessam de perto a vários órgãos públicos e da administração descentralizada;

Considerando que as providências a serem tomadas não devem ser objeto da Iniciativa isolada de cada órgão, mas obedecer a uma sistemática comum;

Considerando, enfim, que, dada a relevância do assunto, os estudos trabalhos a respeito devem se submeter à orientação direta do Governo,

decreta:

Art. 1.
Fica criada uma Comissão permanente constituída de um representante do Prefeito do Distrito Federal, um da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, um da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil S. A., NOVACAP, e um do Departamento Federal de Segurança Pública, para, sob a presidência do primeira se incumbir do processo de controle e remoção de Invasões no Distrito Federal.
Art. 2.
Compete a Comissão estudar, planejar e coordenar o processo remoção das invasões existentes no Piano Piloto e Cidades Satélites, promovendo a articulação das atividades a serem desenvolvidas pelos os órgãos Integrantes da Comissão, dos que, eventualmente sejam chamados a colaborar
Art. 3.
As atribuições de cada Órgão componente serão fixadas pelo Presidente da Comissão, em regulamento previamente aprovado pelo Prefeito do Distrito Federal
Art. 4.
No prazo de 15 dias a contar da data da publicação deste Decreto, a Comissão submeterá à aprovação do Prefeito do Distrito Federal o regulamento a que se refere o artigo anterior.
Art. 5.
O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de maio de 1965.

Plínio Cantanhede,

Prefeito

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