Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40491, de 6 de março de 2020
Nº 40491/2020
Delega competência à Procuradora-Geral do Distrito Federal para os fins que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII, XXI e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica delegada, à Procuradora-Geral do Distrito Federal, a competência para recebimento de ofícios requisitórios de precatórios para efeito do disposto no § 5º, do art. 100, da Constituição Federal e no art. 15, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 303, de 18 de dezembro de 2019.
Parágrafo únicoOs ofícios requisitórios poderão ser recebidos por meio eletrônico.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06 de março de 2020
132º da República de 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA