Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40426, de 30 de janeiro de 2020
Nº 40426/2020
Prorroga o prazo previsto no artigo 2º do Decreto nº 40.146, de 02 de outubro de 2019.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no Decreto 39.803, de 02 de maio de 2019, DECRETA:
Art. 1.
O prazo previsto no art. 2º do Decreto 40.146, de 02 de outubro de 2019, fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de janeiro de 2020.
132º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.