Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40387, de 14 de janeiro de 2020

"Art. 3º Caberá à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania - SEJUS a implantação, a coordenação e o gerenciamento das unidades de atendimento, que poderão ser fixas e móveis." (NR)

"Art. 4º .................................................................................................

"Art. 5º A prestação de serviços pelas unidades de atendimento será efetivada pelos servidores e empregados públicos, distritais e federais, vinculados aos órgãos parceiros que integrarem o programa; pelos empregados das empresas privadas prestadoras de serviços ao NA HORA, bem como pelos servidores integrantes dos quadros da SEJUS, cedidos ou não, conforme os critérios de conveniência e oportunidade dessa Secretaria." (NR)

"Art. 6º Os empregados das empresas prestadoras de serviços ao NA HORA serão por elas selecionados, treinados e reciclados, com o acompanhamento do órgão gestor do NA HORA - Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão, para o exercício de atividades de orientação e atendimento ao público nas unidades de atendimento ao cidadão. Para a prestação dos serviços, caberá aos órgãos parceiros integrantes da unidade de atendimento a seleção e o treinamento dos servidores e demais colaboradores, para execução das atividades específicas de cada órgão." (NR)

"Art. 8º A SEJUS adotará as providências necessárias ao desligamento dos servidores, empregados e demais colaboradores em exercício junto ao NA HORA que não atenderem aos pressupostos de qualidade e eficiência da unidade de atendimento." (NR)

"Art. 9º Os servidores e empregados públicos, distritais e federais, que estiverem prestando serviços nas unidades de atendimento continuarão vinculados aos seus órgãos de origem para fins de vencimentos, benefícios, vantagens, direitos e obrigações." (NR)

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Brasília, 14 de janeiro de 2020

132º da República e 60º de Brasília

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