Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40284, de 28 de novembro de 2019
Nº 40284/2019
Casa Civil
Cria Grupo Executivo para analisar, propor e acompanhar os projetos de governo e recursos advindos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação no âmbito do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica constituído o Grupo Executivo para analisar, propor e acompanhar os projetos de governo e recursos advindos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação no âmbito do Distrito Federal.
Art. 2.
O Grupo Executivo será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
ICasa Civil;
IISecretaria de Estado de Educação;
IIISecretaria de Estado de Governo;
IVSecretaria de Estado de Relações Institucionais;
VSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;
VISecretaria de Estado de Obras e Infraestrutura;
VIICompanhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP.
Parágrafo únicoO Grupo Executivo pode convidar representantes de organismos governamentais, bem como representantes de outros órgãos públicos e entidades do Distrito Federal, com a finalidade de realizar consultas ou receber o assessoramento em atividades específicas.
Art. 3.
Fica atribuída à Secretaria de Estado de Educação a coordenação do Grupo Executivo e, por ato formal, a designação dos representantes indicados na forma do art. 2º.
Art. 4.
Os órgãos e entidades do art. 2º tem o prazo de 5 dias, a partir da publicação deste Decreto, para indicar os seus representantes à coordenação do Grupo Executivo.
Art. 5.
O Grupo Executivo tem o prazo de 180 dias, podendo ser prorrogado, para conclusão dos estudos e apresentação de proposta ao Governador.
Art. 6.
A participação nas atividades do Grupo Executivo é considerada serviço público relevante e não enseja qualquer tipo de remuneração.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de novembro de 2019
132º da República e 60º de Brasília
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