Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4024, de 27 de dezembro de 1977

Nº 4024/1977

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Dispõe sobre a transformação e transposição da empregos para Categorias Funcionais de Grupos do Plano de Classificação de Cargos, da Tabela de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IDR e dá outras providências.

O Governador do Distrito Federal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e a classificação publicada no "Diário Oficial do Distrito Federal" de de 1977.

DECRETA :

Art. 1.

- São transformados e transpostos, da forma do Anexo I, para as Categorias Funcionais de Agente Adtni nistrativo e Datilógrafo do Grupo - Serviços Auxiliares, Motorista Oficial e Agente de Portaria, do Grupo - Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Psicólogo, Técnico de Administração e Tecnico em Assuntos Educacionais do Grupo - Outras Atividades de Nivel Superior, Telefonista, Técnico de Contabilidade e Auxiliar em Assuntos Educacionais do Grupo - Outras Atividades de Nível Médio e Assistente Jurídico, do Grupo - Serviços Jurídicos da Tabela de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IDR, os empregos cujos ocupantes se habilitaram no procesó seletivo de que trata o Decreto nº 3.866, de 14 de setembro de 1977, conforme relação nominal constante do Anexo II deste Decréto.

Art. 2.

- Os efeitos financeiros deste Decreto, com base no valor de vencimentos correspondente as Referências indicadas na relação nominal constante do Anexo II, Vigorarão a partir da data de sua publicação, correndo a despesa a conta dos recursos orçamentãrios próprios do Instituto de Desenolvimento de Recursos Humanos - IDR.

Parágrafo único- Para fins de fixação das Referências deverão ser adotados os seguintes critérios:

Iaos empregados admitidos anteriormente a 1° de março de 1976, no emprego a ser transposto ou transformado, aplicar-se-ã o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.462, de 29 de abril de 1976;

IIaos empregados admitidos a partir de 1° de março de 1976, no emprego a ser transposto ou transformado, o enquadramento se dará na referência inicial da ciasse a que corresponder a inclusão.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na.da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 27 de dezembro de 1977

90º da República e 18º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

JOSÊ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4024, de 27 de dezembro de 1977

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